Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10068-12.2016.5.03.0140
Não se desconhece que o STF, no recente julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
06
NOV 2024
TSTRR 10003-17.2014.5.01.0019
Tendo em vista que o acórdão embargado não observou os efeitos modulatórios da decisão proferida pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.022 de repercussão geral, de caráter vinculante e efeito erga omnes , é de se reconhecer a omissão e…
06
NOV 2024
TSTRR 608-50.2012.5.09.0018
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 977-39.2020.5.22.0006
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta…
06
NOV 2024
TSTAIRR 1470-63.2013.5.03.0079
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de admissibilidade do TRT da 3ª Região por meio da qual não se admitiu o recurso de revista interposto pela ré.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000042-21.2020.5.02.0076
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
30
OUT 2024
TSTED-RR 834-32.2010.5.09.0016
Por meio de Embargos de Declaração, o julgador tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça.No caso em análise, trata-se de Embargos de…
30
OUT 2024
TSTRR 20761-56.2014.5.04.0024
A recorrente pretende ver declarada a nulidade da decisão de admissibilidade do recurso de revista, na medida em que não apreciadas as violações constitucionais invocadas, pertinente ao indeferimento da indenização por danos extrapatrimoniais.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 101463-78.2017.5.01.0246
A controvérsia destes autos gira em torno da exigência ou não de motivação do ato demissional de empregado de empresa pública, admitido sem aprovação em concurso público.
30
OUT 2024
TSTRR 708841-32.2000.5.17.0005
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>RECURSO DE REVISTA.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1720-13.2012.5.01.0039
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
30
OUT 2024
TSTRR 163800-42.2002.5.01.0016
Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade de esta Turma exercer o juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 589.998 - tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1354-87.2012.5.01.0066
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000350-31.2020.5.02.0311
O Tribunal Regional constatou que o Reclamante era empregado da Reclamada PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU, sociedade de economia mista, tendo sido dispensado de forma motivada em razão da extinção do setor que atuava.
29
OUT 2024
TSTRR 201100-66.1997.5.01.0031
O debate sobre a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres foi superado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.267, representando…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
