Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.768 decisões
30
OUT 2024
TSTRR 163800-42.2002.5.01.0016
Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade de esta Turma exercer o juízo de retratação em razão da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 589.998 - tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1354-87.2012.5.01.0066
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000350-31.2020.5.02.0311
O Tribunal Regional constatou que o Reclamante era empregado da Reclamada PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU, sociedade de economia mista, tendo sido dispensado de forma motivada em razão da extinção do setor que atuava.
29
OUT 2024
TSTRR 201100-66.1997.5.01.0031
O debate sobre a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres foi superado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.267, representando…
29
OUT 2024
TSTAIRR 1976-31.2013.5.02.0026
O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário nº 688.267, com Repercussão Geral,…
29
OUT 2024
TSTRRAg-Emb 0000839-84.2020.5.09.0022
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a relação existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra é de trato sucessivo e de forma continuada, concluindo que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 207-26.2011.5.01.0045
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "as empresas públicas e as sociedades de…
23
OUT 2024
TSTAg-RR 672-83.2012.5.04.0023
Não se desconhece que o STF, no recente julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11425-09.2016.5.03.0049
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
23
OUT 2024
TSTAgR-AIRR 1180-76.2010.5.03.0136
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
23
OUT 2024
TSTRR 37-11.2017.5.05.0020
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 390, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10488-77.2016.5.03.0023
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10624-95.2020.5.03.0003
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10519-29.2018.5.03.0023
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10681-03.2017.5.03.0009
De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público.
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