Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 180500-29.2007.5.02.0004
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
27
NOV 2024
TSTRR 984-61.2011.5.05.0251
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10361-49.2020.5.03.0137
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público - razão pela qual julgou pela nulidade da dispensa.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 228-71.2013.5.03.0046
Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das…
27
NOV 2024
TSTARR 634-06.2013.5.03.0107
A nulidade da dispensa por ausência de motivação foi reconhecida em primeira instância e mantida pela Corte Regional.
27
NOV 2024
TSTARR 284-67.2011.5.04.0751
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral –, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
27
NOV 2024
TSTARR 10211-34.2017.5.15.0139
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
26
NOV 2024
TSTAg-RR 60-04.2014.5.06.0191
O STF, no julgamento do RE 688.267, fixou tese jurídica para o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo acerca da necessidade de motivação da dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em…
26
NOV 2024
TSTRR 2732-91.2012.5.02.0085
A Reclamada é empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios.
26
NOV 2024
STFRcl 72.135 AgR
Embora seja possível extrair dos precedentes obrigatórios interpretação de que, em momento anterior ao julgado no RE nº 688.267 (vinculado ao Tema nº 1.022 da RG), vigorou jurisprudência de que não se extrai do texto constitucional obrigação para empresas…
26
NOV 2024
TSTRO 7472-54.2016.5.15.0000
A pretensão rescisória vem amparada em dois enfoques distintos: a) erro de fato no tocante à nulidade de todo o contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, e b) violação literal de lei, ao imputar à sociedade de economia mista a obrigação…
26
NOV 2024
TSTRO 11163-71.2013.5.01.0000
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
21
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 20706-69.2013.5.04.0791
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
21
NOV 2024
TSTRRAg 11681-63.2016.5.03.0012
Diante da possível violação do art. 114 da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
21
NOV 2024
TSTRRAg 1113-91.2017.5.05.0013
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não conhecido .
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