Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
04
DEZ 2024
TSTAIRR 20306-94.2014.5.04.0023
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
04
DEZ 2024
TSTRR 154800-31.2010.5.03.0000
Em acórdão anterior, embasado no entendimento firmado pelo STF no Tema nº 131 de Repercussão Geral, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para, reconhecendo a nulidade de sua dispensa imotivada, " determinar a reintegração do…
04
DEZ 2024
TSTED-RR 847-81.2013.5.09.0127
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10187-57.2016.5.03.0015
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10222-63.2015.5.03.0011
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
04
DEZ 2024
TSTRR 298-14.2015.5.06.0312
Se o recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
04
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 11452-18.2015.5.03.0181
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
03
DEZ 2024
TSTAg-RR 0001057-58.2013.5.02.0053
A matéria - dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - foi objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte),…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10147-68.2016.5.03.0179
As premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame em sede de recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST), revelam que a dispensa, sem justa causa, do reclamante não foi discriminatória, mas transcorreu da readequação do quadro de…
29
NOV 2024
STFRcl 72.683 AgR
Reclamação ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 181 da repercussão geral.
27
NOV 2024
TSTAg-ARR 11352-74.2014.5.01.0045
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
27
NOV 2024
TSTRR-RR 41600-85.2007.5.01.0039
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
27
NOV 2024
TSTAIRR 2579-46.2010.5.02.0047
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
27
NOV 2024
TSTRR 1947-33.2013.5.02.0041
A) Para os fins do art. 896, §1.º-A, da CLT, a parte deve demonstrar que, apesar de ter sido instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o Colegiado de origem não se manifestou sobre os pontos que fundamentam a preliminar de nulidade por…
27
NOV 2024
TSTRR 34-89.2018.5.07.0012
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, bem como divergência do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, o provimento ao agravo interno é medida que se…
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