Empregado de sociedade de economia mista: dispensa motivada, sem justa causa, não discriminatória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA, SEM JUSTA CAUSA, NÃO DISCRIMINATÓRIA. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame em sede de recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST), revelam que a dispensa, sem justa causa, do reclamante não foi discriminatória, mas transcorreu da readequação do quadro de pessoal da empresa à realidade econômica do Setor Elétrico. II. Ademais, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a tese fixada no tema 1.022 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.