Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010878-67.2024.5.15.0044
Em se tratando de feito que tramita sob o rito da execução, é consabido que o recurso de revista tem o seu trânsito restrito às hipóteses previstas no art. 896, § 2º, da CLT.
12
DEZ 2025
TSTAIRR 20437-20.2020.5.04.0521
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021293-14.2016.5.04.0233
Trata-se de questão acerca do redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários independentemente do exaurimento da execução contra o devedor principal e seus sócios.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0011623-84.2024.5.03.0075
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária e benefício de ordem, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, das…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000217-50.2020.5.08.0210
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0020433-92.2019.5.04.0205
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100359-36.2020.5.01.0023
A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1002332-51.2023.5.02.0610
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000909-50.2023.5.02.0612
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000250-15.2015.5.02.0291
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1001408-34.2023.5.02.0612
O Tribunal Regional consignou a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal, motivo pelo qual concluiu que a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001543-74.2022.5.02.0032
Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior sobre o tema.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 466-41.2012.5.01.0221
Conforme assinalado na decisão denegatória, o Tribunal Regional não enfrentou a controvérsia relativa aos juros nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100248-27.2017.5.01.0227
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do Processo nº RR - 0000247-93.2021.5.09.0672, Tema 133 da Tabela de Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: "A demonstração do inadimplemento…
02
DEZ 2025
TSTAIRR 1000928-70.2020.5.02.0221
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da…
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