Jurisprudências
Decisões que citam
Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.279.561
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, afastando as teses de negativa de prestação jurisdicional, nulidade…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.089.332
As teses de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e de condenação lastreada exclusivamente em prova indireta (art. 155 do CPP) foram enfrentadas pelo acórdão embargado, por remissão aos fundamentos da Corte de origem, que as examinou…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.094.012
É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.
19
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no HC 833.065
Quanto à pretensão defensiva de aplicação da nova interpretação jurisprudencial do art. 226 do CPP, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.289.726
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, em revisão criminal julgada improcedente na origem.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.253.172
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma tiverem examinado o mérito da controvérsia…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.087.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulava o redimensionamento da pena pela inaplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) à figura qualificada do…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.051.348
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), não conheceu do writ por ser…
08
ABR 2026
STJAgRg na RvCr 6.768
Embora a defesa fundamente seu pedido nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, admite que pretende, em verdade, a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente, a respeito da existência de concurso formal impróprio ou crime…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.041.183
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante, condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
16
DEZ 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.026.752
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, inciso…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.047.267
No presente caso, não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.038.186
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 993.486
A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e a…
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 999.668
A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
