28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016517-08.2023.5.16.0001
Gratificação de função: supressão
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 372 do TST
SúmulaI - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
770 decisões
23
OUT 2024
TSTRRAg 10880-20.2020.5.15.0095
Competência material da justiça do trabalho: empregada contratada sob o vínculo celetista
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito Constitucional
- Competência material da justiça do trabalho
- +5
23
OUT 2024
TSTEDCiv-RRAg 576-45.2021.5.10.0004
Omissão inexistente: fundamentos recursais inovadores
O preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 372 do TST foi a questão central decidida no acórdão embargado, registrando-se que o direito foi adquirido antes da alteração legislativa (lei 13.467/2017).
- Direito do Trabalho
- Omissão inexistente
- +5
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20698-56.2017.5.04.0014
Nulidade do acórdão: negativa de prestação jurisdicional
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
- Direito Bancário
- Nulidade do acórdão
- +5
23
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-ARR 692-39.2017.5.10.0021
Prescrição parcial: incorporação da função comissionada técnica (fct)
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado , em consonância com a jurisprudência já sedimentada nesta Corte Superior , inclusive através da…
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- +5
22
OUT 2024
TSTED-RRAg 593-69.2015.5.12.0058
Gratificação de função: ctva
O dispositivo do acórdão embargado registrou expressamente que devem ser incluídas as parcelas "CTVA" e "Porte Unidade" na base de cálculo da gratificação a ser incorporada na forma da Súmula 372, I, do TST, devendo ser feita a apuração pela média ponderada…
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- +5
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10332-18.2019.5.15.0131
Benefícios da justiça gratuita: declaração de insuficiência econômica
Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
- Direito Constitucional
- Benefícios da justiça gratuita
- +5
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1000885-35.2019.5.02.0362
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: incorporação de gratificação de função percebida por dez ou mais anos antes da vigência da lei 13.467/2017
A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que a função de caixa bancário, apesar de não se enquadrar como cargo de confiança, está sujeita à norma estabelecida no item I da Súmula 372 do TST. Precedentes.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- +4
22
OUT 2024
TSTRR 839-29.2019.5.07.0005
Diferenças de incorporação de gratificação de função
Constatado equívoco na decisão agravada com relação ao exame da transcendência da causa, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Diferenças de incorporação de gratificação de função
- +1
21
OUT 2024
TSTRRAg 1000834-98.2022.5.02.0077
B) princípio da irredutibilidade salarial: c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
- Direito do Trabalho
- B) princípio da irredutibilidade salarial
- +2
17
OUT 2024
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 1535-53.2015.5.09.0004
Gratificação de função percebida por mais de dez anos
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante, fundado em contrariedade às Súmulas 126 e 372 do TST.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função percebida por mais de dez anos
- +5
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10247-61.2016.5.15.0026
Pensão vitalícia: limitação
A Jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em atenção ao princípio da reparação integral que norteia a responsabilidade civil¸ a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma…
- Direito Civil
- Pensão vitalícia
- +5
16
OUT 2024
TSTRRAg 291-80.2011.5.15.0160
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição dos embargos declaratórios (art. 896, § 1º-a, i e IV, da CLT)
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000330-58.2020.5.12.0059
Diferenças de parcelas reconhecidas em juízo: integração ao salário
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito Constitucional
- Diferenças de parcelas reconhecidas em juízo
- +5
14
OUT 2024
TSTAIRR 0000068-89.2023.5.10.0017
Incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
- Direito do Trabalho
- Incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos
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