Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
08
ABR 2025
TSTAIRR 135-04.2021.5.05.0651
O debate jurídico que emerge dos autos diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho.
08
ABR 2025
TSTRRAg 101860-21.2017.5.01.0026
INCORPORAÇÃO DO CTVA - MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista em relação ao tema " incorporação do CTVA - média dos últimos 5 anos ",…
08
ABR 2025
TSTROT 883-54.2021.5.12.0000
Cuida-se de pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos arts. 5º, II e LV, 22, I, 170, caput e parágrafo único, 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 2º, 468, § 2º, da CLT (CPC/2015, artigo 966, V).
02
ABR 2025
TSTRR 101900-43.2017.5.01.0045
Caso em que, constatada a nulidade do acórdão regional, em virtude da ausência da juntada do voto vencido, os autos foram devolvidos ao TRT, restando prejudicada a análise do tema remanescente.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20463-51.2020.5.04.0025
A questão em discussão cinge-se à incorporação da gratificação de função, por exercício por mais de dez anos, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20769-89.2017.5.04.0521
Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 941-94.2019.5.09.0005
Evidenciado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos, faz jus a autora a sua incorporação, na forma do entendimento contido na Súmula 372, I, do TST.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 210-55.2020.5.08.0017
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 11518-60.2017.5.03.0073
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
01
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0010130-66.2013.5.05.0022
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 47-35.2020.5.06.0016
Constata-se que o Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme o seu convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o art. 371 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu…
01
ABR 2025
TSTARR 2435-48.2014.5.02.0042
O art. 7º, " caput", do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo…
31
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100734-50.2022.5.01.0481
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
MAR 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 10155-05.2020.5.03.0147
A controvérsia refere-se à aplicação do § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso em 11/11/2017, data de sua entrada em vigor.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 590-73.2021.5.05.0002
Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as transferências de domicílio do reclamante possuem natureza definitiva, embora por curto período de tempo - cerca de três anos.
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