Jurisprudências
Decisões que citam
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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119 decisões
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 16653-07.2020.5.16.0002
Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido da possibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público estável, na forma do artigo 19 do ADCT, a despeito da ausência de prévia aprovação em concurso público,…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 484-29.2021.5.05.0191
No que se refere à validade da transmudação de regime jurídico de obreiros admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República), a jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de que…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11261-43.2017.5.03.0135
Cinge-se a controvérsia à questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios que envolvem servidores públicos admitidos sem concurso antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que não adquiriram estabilidade pela via do artigo 19…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 126-70.2018.5.05.0611
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, de que os empregados públicos admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1033-49.2019.5.10.0812
ESCLARECIMENTO PRELIMINAR Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto Tema 25 da Tabela de IRR: "Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem…
27
MAI 2025
TSTRR 734-13.2017.5.13.0019
Hipótese em que a Corte Regional entendeu que, com a vigência da Lei Municipal nº 002/98, houve a conversão automática do regime jurídico da Reclamante, de celetista para estatutário, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar apenas os…
20
MAI 2025
TSTAg-ROT 1067-34.2023.5.05.0000
I Esta Corte Superior, em face da jurisprudência do STF, havia consolidado o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário nos casos em que o servidor público, apesar de não ser previamente aprovado em concurso…
20
MAI 2025
TSTROT 155-47.2023.5.19.0000
Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do…
14
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 561-07.2019.5.05.0030
Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1210-83.2018.5.05.0651
No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a validade da transmudação de regimes jurídicos de contratação (celetista para estatutário) efetuada por meio da Lei nº 8.112/90, envolvendo a admissão, sem submissão a concurso público,…
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 17409-47.2019.5.16.0003
A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário na hipótese de servidor admitido pelo Poder Público por meio de concurso público ou daquele estabilizado nos termos do…
23
ABR 2025
TSTRR 16692-41.2020.5.16.0022
Ante as razões apresentadas pela reclamante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
23
ABR 2025
TSTRR 699-59.2019.5.08.0201
A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor admitido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 sem submissão a concurso público e,…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RR 1664-13.2017.5.05.0291
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
08
ABR 2025
TSTRR 16835-84.2016.5.16.0017
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –SERVIDOR PÚBLICO –MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO –EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO –PRESCRIÇÃO BIENAL –SÚMULA Nº 382 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…
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