RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –SERVIDOR PÚBLICO –MUDANÇA DE REGIME CELETISTA…

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –SERVIDOR PÚBLICO –MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO –EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO –PRESCRIÇÃO BIENAL –SÚMULA Nº 382 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Súmula nº 382 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.