Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.530.498
A insurgência contra a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) carece de interesse recursal, pois a decisão agravada afastou o óbice ao reconhecer a essencialidade dos produtos como incontroversa.
24
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.109.176
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
19
JUN 2026
STFARE 1.597.022 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações comerciais provenientes de outros estados. aproveitamento de créditos no estado do rio de janeiro. fluido de perfuração:…
17
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.742.975
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia devolvida no recurso especial, solucionando-a à luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao art. 20 da LC 87/96, em conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção no…
10
MAR 2026
STJAREsp 2.849.754
No juízo de Primeiro grau o julgador entendeu que foi legítimo o creditamento, observado que a prova pericial foi conclusiva no sentido de que o fluído é essencial à atividade comercial da contribuinte. O Tribunal a quo, manteve a decisão.
29
OUT 2025
STJEDcl no AREsp 2.621.584
Foram apontados os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.136.036/RS; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ e EAREsp n. 1.775.781/SP.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.882.033
Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso…
22
AGO 2025
STFARE 1.546.425 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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