Jurisprudências
Decisões que citam
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
18
AGO 2026
STFRE 1.526.423 AgR
Benefício fiscal sem autorização do CONFAZ. Modulação de efeitos do Tema 490 da Repercussão Geral. Relações tributárias já constituídas. Estorno proporcional de crédito. Agravo interno provido. Recurso extraordinário provido.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 1.603.051
Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, com motivação concreta e suficiente, em conformidade com o dever constitucional de fundamentação.
22
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no RMS 32.937
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC /2015), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.459.143
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
15
MAI 2026
STFRcl 67.403 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau, na qual proclamada a improcedência da pretensão, uma vez configurado desrespeito à…
13
FEV 2026
STFARE 1.576.544 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 278 do Supremo Tribunal Federal.
17
OUT 2025
STFRE 1.499.872 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao aplicar a modulação de efeitos do Tema 490 da repercussão geral (RE 628.075), deu provimento ao recurso extraordinário do Estado para validar a glosa de créditos de ICMS.
19
SET 2025
STFARE 1.502.227 AgR-segundo-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento a agravo interno à conclusão de que o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a ótica consolidada pelo STF no RE 628.075, paradigma do Tema 490/RG.
22
AGO 2025
STFRE 1.457.970 ED-AgR-EDv-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência.
12
MAI 2025
STFRE 1.538.927 AgR
I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…
24
ABR 2025
STFRcl 73.108 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não ter sido constatada teratologia na observância, pelo órgão de origem, da sistemática da repercussão geral, especificamente da tese fixada no Tema 490.
28
FEV 2025
STFRE 1.482.421 AgR
O Supremo, no julgamento do RE 628.075, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes, Tema n. 490/RG, fixou a seguinte tese:
21
FEV 2025
STFRE 1.425.901 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário.
21
FEV 2025
STFRE 1.457.970 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário.
17
FEV 2025
STJRMS 32.937
Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
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