Jurisprudências
Decisões que citam
O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
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74 decisões
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 1377-69.2012.5.04.0027
Não há falar em omissão no julgado, tendo sido explicitados por esta Segunda Turma os fundamentos pelo quais concluiu pelo parcial provimento do recurso de revista da executada para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos…
03
OUT 2025
TSTROT 0013793-60.2024.5.03.0000
Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada em razão de supostas irregularidades na conversão dos autos físicos em eletrônicos, por ausência de comprovação de prejuízo concreto, nos termos do princípio do "pas de nullité sans grief" (CLT, art. 794).
03
OUT 2025
STFRE 1.563.211 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. presença dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso extraordinário. exercício do duplo juízo positivo de admissibilidade recursal. execução contra a fazenda…
24
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0228500-96.1986.5.02.0036
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.169.289/SC (Tema 1.037 da Tabela de Repercussão Geral) assentou a tese de que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o…
17
SET 2025
TSTRR 179-91.2012.5.04.0028
A discussão versa sobre o critério de correção monetária incidente sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009.
29
AGO 2025
STFRE 1.514.944 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar parcial provimento ao recurso extraordinário, deixou de acolher a pretensão recursal ante os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, no que se refere à arguida prescrição;
28
AGO 2025
TSTARR 503-46.2016.5.10.0005
Diante do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais pela majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST,…
18
AGO 2025
STFRE 1.533.687 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso extraordinário, no qual se discutia a incidência de juros moratórios sobre precatório durante o chamado “período de graça” previsto no §…
14
AGO 2025
TSTRR 984-22.2013.5.15.0119
A decisão regional parece estar em desconformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1037 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 764-24.2013.5.15.0119
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0001571-60.2013.5.15.0049
A controvérsia dos autos consiste em definir se é aplicável, ou não, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência de juros de mora durante o período previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, nos casos em que o ente público…
30
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 1421-19.2016.5.05.0222
A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela…
30
JUN 2025
TSTRR 392-93.2013.5.04.0018
Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
18
JUN 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 54.138
A controvérsia recursal reside em saber se deve ser aplicado o período de graça (art. 100, §5º, da CF) ao pagamento de precatório e se a redução do percentual de juros incidentes sobre o débito importa em ofensa à coisa julgada.
18
JUN 2025
TSTAIRR 20529-28.2015.5.04.0018
A Corte de origem decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo se manifestado, expressamente, sobre os motivos que a levaram a concluir pela não aplicação dos critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 para os débitos da Fazenda Pública.
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