Jurisprudências
Decisões que citam
(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?; (ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e (iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
262 decisões
11
MAR 2026
TSTRR 0020565-76.2020.5.04.0024
Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
11
MAR 2026
TSTRR 20246-18.2017.5.04.0282
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
10
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0020227-33.2023.5.04.0401
O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que autorizou a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, foi julgado intranscendente, por não…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20662-67.2019.5.04.0006
A parte recorrente não cuidou de transcrever todos os elementos fáticos contidos no acórdão regional e de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de autorização do MTE, requisito que a Corte a quo entendeu ser indispensável…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11379-68.2017.5.03.0054
O acórdão embargado foi claro ao explicitar os motivos pelos quais manteve a decisão regional, na qual reconhecida a invalidade da norma coletiva que elasteceu a jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, sem previsão…
02
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020764-14.2018.5.04.0204
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000290-21.2024.5.14.0111
Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, a matéria merece ser examinada sob outra…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 0011529-53.2023.5.15.0006
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
11
FEV 2026
TSTAg-RRAg 222-31.2020.5.12.0026
No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
11
FEV 2026
TSTARR 20983-44.2016.5.04.0512
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 20432-65.2019.5.04.0025
De início, cabe registrar que a matéria encontra-se afetada para análise do Tribunal Pleno do TST, Tema 149 da Tabela de recursos de revista repetitivos, mas não houve determinação de suspensão dos julgamentos, circunstância que implica o reconhecimento da…
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0020671-10.2021.5.04.0022
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: “Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
10
FEV 2026
TSTAg-RR 0010017-81.2022.5.15.0002
Discute-se a validade da norma coletiva que instituiu compensação de jornada em atividade insalubre.
10
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000463-25.2023.5.09.0562
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão referente à validade das normas coletivas que autorizam a compensação de jornada em atividade insalubre mesmo diante da ausência de prévia licença da autoridade competente em…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000019-38.2024.5.09.0018
Na decisão monocrática da Presidência foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado.
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