Validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação de jornada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ATIVIDADE INSALUBRE – AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE EM HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MATÉRIA AFETA AO TEMA 149 DA TABELA DE IRR DO TST - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que autorizou a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, o que contaminaria a transcendência da causa. 2. Contudo, considerando que a controvérsia acerca da validade de norma coletiva que autoriza a ampliação da jornada em ambiente insalubre, independentemente de licença prévia da autoridade competente, constitui objeto do Tema 149 da Tabela de IRR do TST, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. 3. Não obstante, estando o acórdão regional em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, impõe-se a manutenção da decisão agravada, já que a Reclamante não trouxe qualquer argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado. Agravo desprovido.