Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.614.539 AgR

Direito da Saúde

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

STFRE 1.612.693 ED-AgR

Desequilíbrio econômico-financeiro: contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual rejeitei embargos de declaração e mantive o desprovimento do recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Tema 1.133 da repercussão geral.

• Direito Constitucional
• Desequilíbrio econômico-financeiro
• +3

STFARE 1.614.609 AgR

Saúde: sistema Único de Saúde (SUS)

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual questionava a aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral em caso de ressarcimento de despesas médicas para cirurgia vascular urgente na rede privada.

• Direito Civil
• Saúde
• +3

STJAgInt no AREsp 3.144.880

Não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

• Processo Civil
• Não ocorrência

STFRE 1.587.338 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +3

STFRE 1.591.953 ED

Conversão em agravo regimental: obrigação de fazer

Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. obrigação de fazer. impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de fornecimento de procedimento cirúrgico pelo ente público. serviços de saúde prestados por unidade…

• Direito Constitucional
• Conversão em agravo regimental
• +4

STFRE 1.565.886 AgR

Responsabilidade solidária: exaurimento do objeto da ação e inovação argumentativa asseverados no acórdão recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo-se acórdão que confirmou tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de Descompressão e Artrodese de Coluna Lombar…

• Responsabilidade solidária
• Prestação de contas
• +1

STFARE 1.579.827 AgR

Ressarcimento de serviços de saúde: unidade privada

Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o entendimento firmado no tema 1.033 da repercussão geral, referente ao critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada a paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) em…

• Direito Administrativo
• Ressarcimento de serviços de saúde
• +4

STFRE 1.582.102 AgR

Hospital particular: requerimento de rescisão contratual com município

In casu, o Tribunal a Quo consignou que não houve qualquer ordem judicial impondo a uma entidade privada a obrigação de realizar serviços médicos em favor do autor, tendo em vista a ausência de similitude com o Tema nº 1.033 da RG.

• Direito Administrativo
• Hospital particular
• +5

STFRE 1.576.237 AgR

Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência

A conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 666.094/DF-RG, feito paradigma do Tema nº 1.033 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, em que se fixou a orientação de que, no…

• Direito Médico e da Saúde
• Cumprimento provisório de decisão de deferimento de tutela de urgência
• +3

STFRE 1.571.122 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federativos

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual favorável à responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do…

• Direito Civil
• Responsabilidade solidária dos entes federativos
• +1

STFARE 1.569.770 AgR

Procedimento cirúrgico: ressarcimento de serviços de saúde

A conclusão do acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 666.094/DF-RG, feito paradigma do Tema nº 1.033 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, em que se fixou a orientação de que o ressarcimento de…

• Direito Médico e da Saúde
• Procedimento cirúrgico
• +2

STFARE 1.567.150 AgR

Saúde: cirurgia ortognática

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

• Processo Civil
• Saúde
• +3

STJAgInt no REsp 2.086.183

Lucros cessantes: ocupação irregular de leitos pelo sistema único de saúde

Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, I a IV, VI, e 1.022, II, do CPC, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas…

• Direito Administrativo
• Lucros cessantes
• +5

STFRE 1.473.180 AgR

Determinação de aplicação da tabela do SUS

Agravo interno nos recursos extraordinários. administrativo. direito à saúde. controvérsia acerca dos critérios para ressarcimento pelo poder público de despesas médicas realizadas em hospital particular, por força de provimento judicial. acórdão recorrido…

• Direito Administrativo
• Determinação de aplicação da tabela do SUS