16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100726-90.2021.5.01.0034
Plano de saúde: aposentadoria por invalidez
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 220 do TST
Precedente qualificadoAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual. (Reafirmação da Súmula nº 440 do TST)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000691-77.2022.5.19.0005
Negativa de prestação jurisdicional: participação nos lucros e resultados
O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados – PLR, sob o fundamento de que, segundo interpretação conferida à cláusula convencional, faz jus à PLR qualquer empregado que, embora com…
- Direito Concorrencial
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061
Efeito suspensivo: prescrição
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…
- Direito Civil
- Efeito suspensivo
- +5
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001556-64.2024.5.02.0271
Aposentadoria por invalidez: suspensão do contrato de trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando o entendimento da Súmula n° 440/TST, firmou nos autos do processo RR - 0000103- 05.2024.5.05.0421, tese…
- Direito Civil
- Aposentadoria por invalidez
- +1
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000776-51.2021.5.02.0006
Indenização por danos morais: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos morais
- +5
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100711-93.2024.5.01.0462
Sumaríssimo: manutenção do plano de saúde
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 220, fixou a seguinte tese: “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
16
DEZ 2025
TSTRR 0000792-95.2022.5.17.0191
Supressão de plano de saúde por norma coletiva durante o gozo de benefício previdenciário
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva restringir a manutenção de plano de saúde após afastamento pelo INSS foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito do Trabalho
10
DEZ 2025
TSTAIRR 397-79.2022.5.12.0050
Rito sumaríssimo: indenização por dano moral
O Tribunal Regional rejeitou o pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por dano moral.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020789-03.2023.5.04.0511
Aposentadoria por invalidez: suspensão do contrato de trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando o entendimento da Súmula n° 440/TST, firmou nos autos do processo RR - 0000103- 05.2024.5.05.0421, tese…
- Direito Civil
- Aposentadoria por invalidez
- +3
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000347-20.2024.5.02.0252
Plano de saúde: manutenção
O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a tese fixada por esta Corte no tema 220 de IRR, segundo a qual “Assegura- se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato…
- Direito do Trabalho
- Plano de saúde
- +4
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000164-57.2017.5.02.0361
Equiparação salarial: cerceamento de defesa
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto à "equiparação salarial" e quanto à "Doença ocupacional", o óbice da Súmula 126/TST.
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 113-27.2019.5.05.0291
Manutenção do plano de saúde a empregada aposentada por invalidez
Uma vez inviável a verificação dos argumentos da parte, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, há que se concluir que a decisão regional se amolda ao Tema 220 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte (reafirmação da Súmula 440/TST), incidindo o…
- Direito Civil
- Manutenção do plano de saúde a empregada aposentada por invalidez
- +4
01
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 10679-57.2023.5.15.0116
Competência da justiça do trabalho: manutenção do plano de saúde
A alegação de ofensa aos arts. 37 e 114 da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contém diversos incisos e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles…
- Direito Civil
- Competência da justiça do trabalho
- +5