Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.775.242

Honorários advocatícios sucumbenciais: fixação por apreciação equitativa

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação monitória, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil, inversão do ônus…

• Processo Civil
• Honorários advocatícios sucumbenciais
• +5

STJAREsp 2.901.078

Promessa de compra e venda: cláusula de tolerância

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Promessa de compra e venda
• +5

STJAgInt no AREsp 2.873.685

Reconsideração: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Reconsideração
• +2

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.145.953

Inadimplemento dos compradores: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC

A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.

• Processo Civil
• Inadimplemento dos compradores
• +5

STJAgInt no AREsp 2.868.827

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.586.681

Plano de saúde: ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Cinge-se a controvérsia a verificar se ficou configurada a culpa do cirurgião-dentista na condução do tratamento odontológico, de modo a ensejar a responsabilização civil e a consequente indenização.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.544.232

Agravo interno em agravo em recurso especial

No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 211/STJ e o não cabimento de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

STJAgInt no AREsp 2.737.875

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STJAgInt no AREsp 2.759.734

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretensão de ver declarada a nulidade de aditivo ao contrato social da empresa, com consequente…

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.841.386

Indenização por danos materiais e morais: solidariedade não presumida

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 211 e 7 do STJ.

• Direito Civil
• Indenização por danos materiais e morais
• +3

STJAgInt no REsp 2.180.589

Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência…

• Processo Civil
• Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional
• +4

STJAgInt no REsp 2.215.958

FIES: responsabilidade do fiador

A modificação do entendimento firmado, acerca da responsabilidade do fiador, encontra entrave na Súmula n. 5/STJ.

• Direito Administrativo
• FIES
• +4

STJAgInt no AREsp 2.353.880

Perdas e danos, devolução de quantias pagas e danos morais

Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em ação de indenização cumulada com perdas e danos, devolução de quantias pagas e danos morais,…

• Processo Civil
• Perdas e danos, devolução de quantias pagas e danos morais
• +3

STJAgInt no AREsp 2.759.776

Prequestionamento: ausência

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.

• Direito Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAgInt no AREsp 2.365.895

Com indenização: cumprimento de sentença

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, na fase de cumprimento de sentença.

• Processo Civil
• Com indenização
• +3