Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.862.976

Violação do art. 1.022 do CPC/2015: manutenção da decisão recorrida

Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC/2015
• +1

STJAgInt no REsp 2.211.672

Contribuições devidas a terceiros: não limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial.

• Processo Civil
• Contribuições devidas a terceiros
• +2

STJAgInt no REsp 2.163.222

Icms-difal: consumidor final contribuinte do imposto

A controvérsia sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto está condicionada à edição de lei l ocal posterior à Lei Complementar…

• Processo Civil
• Icms-difal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.768.273

Servidor público civil: não violação do art. 1022 do CPC/2015

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Servidor público civil
• +2

STJAgInt no AREsp 2.898.066

Afastamento da incidência tributária de ir, CSLL, PIS e COFINS

Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, inadmitido.

• Processo Civil
• Afastamento da incidência tributária de ir, CSLL, PIS e COFINS
• +2

STJAgRg no REsp 2.111.788

Falsidade ideológica e descaminho

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

• Direito Penal
• Falsidade ideológica e descaminho

STJAgInt no AREsp 2.827.710

Contrato administrativo: reconhecimento da prescrição

A sentença extinguiu o processo em razão da prescrição, decisão mantida pelo Tribunal a quo.

• Direito Administrativo
• Contrato administrativo
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.727.273

Deficiência na fundamentação recursal: alegada competência da justiça federal

A ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

• Processo Civil
• Deficiência na fundamentação recursal
• +5

STJAgInt no REsp 2.209.440

Contribuições: manutenção da decisão recorrida

Pretende também a compensação dos valores pretéritos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Contribuições
• +1

STJEDcl no AgInt no REsp 2.170.606

Condenação na obrigação de fazer: construções irregulares

Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:

• Direito Administrativo
• Condenação na obrigação de fazer
• +5

STJAgInt no AREsp 2.914.050

Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada

Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…

• Direito Tributário
• Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada
• +5

STJAgInt no AREsp 2.853.932

Pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial

Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial
• +2

STJAgInt no AREsp 2.867.368

Contratação com a administração pública: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso sob análise -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os…

• Processo Civil
• Contratação com a administração pública
• +4

STJAgInt no AREsp 2.941.589

Servidor público: prática de crime

Na origem, ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pretende o recebimento do pagamento da remuneração não recebida entre o ato de exclusão e o de reintegração,…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJAgInt no AREsp 2.694.147

Processo civil e agravo interno no agravo em recurso especial

O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia com base nos arts. 7º, §§ 5º e 6º, e 8º da Lei n. 13.005/2014; nos art. 10 e 11 da Lei n. 9.394/1996; nos arts. 86 e 88 do ECA; nem nos arts. 13 a 20 da Lei n.…