29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.931.495
Execução fiscal: enunciado n. 182 da súmula do STJ
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.870.384
Issqn: construção civil
É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
- Direito Tributário
- Issqn
- +5
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.940.257
Revisão de contrato: ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
Não há nenhuma omissão, erro material, contradição, carência de fundamentação ou falta de enfrentamento de argumentos relevantes da parte pela segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.
- Direito Civil
- Revisão de contrato
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.900.963
E súmula 182/STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.953.211
Manutenção da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
27
OUT 2025
STJAREsp 2.387.848
Decadência: competência do STF
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Decadência
- +3
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.403
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.482.655
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.531.667
ICMS: enunciado n. 211/STJ
Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.221.429
Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.
- Processo Civil
- Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
- +2
27
OUT 2025
STJAREsp 2.821.627
Contratos de participação financeira para aquisição de linhas telefônicas (pex/pct)
O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil;
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
OUT 2025
STJREsp 2.036.846
Natureza pessoal da ação: inaplicabilidade da competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC)
A ação de indenização por vícios construtivos possui natureza pessoal, não se enquadrando nas hipóteses de competência absoluta do foro da situação da coisa previstas no art. 47 do Código de Processo Civil.
- Processo Civil
- Natureza pessoal da ação
- +1
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.216.655
Violação do artigo 1.022 do CPC/15: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação do artigo 1.022 do CPC/15
- +5
27
OUT 2025
STJAREsp 2.823.487
Previdência privada: revisão do cálculo de suplementação de pensão
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos artigos 332 e 927 do CPC e da não violação dos demais dispositivos apontados, além de incidência da Súmula 7 do STJ.
- Direito Civil
- Previdência privada
- +2
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.689.142
Improbidade: enunciado n. 211/STJ
O Tribunal de origem não examinou a matéria versada no art. 492 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
- Direito Administrativo
- Improbidade
- +5