Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.999.390

Inaplicabilidade: ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

O prequestionamento exige que a controvérsia tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com efetiva manifestação do Tribunal a quo acerca da aplicação ou não dos dispositivos legais ao caso concreto, o que não ocorreu.

• Processo Civil
• Inaplicabilidade
• +1

STJAgInt no REsp 2.234.588

Icms-st: recolhimento antecipado

O agravo interno se insurge unicamente contra o conhecimento do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 515, I, do CPC), o que atrairia o óbice da Súmula n. 211/STJ.

• Direito Tributário
• Icms-st
• +2

STJAgInt no AREsp 3.140.332

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.042.885

Distribuição por prevenção: necessidade de manifestação prévia pelo desembargador relator

A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do…

• Direito Tributário
• Distribuição por prevenção
• +5

STJAgInt no AREsp 3.031.030

Rateio de inadimplência: ccee

O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Rateio de inadimplência
• +5

STJAREsp 3.135.341

Execução fiscal: substituição e reforço de penhora

As razões do recurso especial não impugnaram de modo específico e suficiente o fundamento, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +3

STJAgInt no AREsp 2.964.003

Servidor público estadual: prescrição do pedido referente aos danos morais

Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ente público, alegando prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), com resolução de mérito.

• Processo Civil
• Servidor público estadual
• +5

STJAREsp 3.107.265

Multas punitiva e moratória: pretensão de modulação de efeitos à luz do tema 863 do STF

É inviável, em recurso especial, o exame de tese fundada em modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863, por se tratar de matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete à Corte Suprema. Precedente.

• Processo Civil
• Multas punitiva e moratória
• +5

STJAgInt no AREsp 3.125.907

Reintegração de posse: responsabilidade civil

Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, pois este instrumento é…

• Direito Administrativo
• Reintegração de posse
• +5

STJAgInt no AREsp 3.128.101

Responsabilidade civil: impossibilidade

Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +2

STJAgInt no AREsp 3.115.623

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no REsp 2.207.600

Ensino superior: prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial

Em suas razões recursais, a recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 9º, IX, 16, II, 24, VII, 48, §1º, 53, VI, e 80, todos da Lei nº 9.394/1996.

• Direito Administrativo
• Ensino superior
• +1

STJAgInt no REsp 2.214.635

Agravo interno no recurso especial

A alegada violação aos arts. 10 e 276 do CPC, por, em tese, ter sido proferida uma decisão surpresa, não pode ser conhecida, considerando que não houve o necessário prequestionamento dessa matéria.

STJAgInt no REsp 2.151.734

Prequestionamento: tutela provisória

O tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento:

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +2

STJAgInt no AREsp 2.678.169

CPC/2015, arts. 1.022 e 489: negativa de prestação jurisdicional

O acórdão embargado apreciou a causa com fundamentos suficientes, sem obscuridades, contradições ou inexatidões materiais.

• Processo Civil
• CPC/2015, arts. 1.022 e 489
• +5