Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.242.323
A falta de prequestionamento de matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.618.780
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.243.092
Não há prequestionamento da matéria devolvida no apelo nobre, acerca da possibilidade de procuração a rogo e não cabimento de agravo de instrumento, sendo certo que o apelo nobre nem sequer suscitou eventual vício de negativa de prestação jurisdicional do…
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.261.362
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo penal que manteve condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, IV, do CTB).
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AGO 2026
STJAREsp 3.171.286
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 5 e 7 do STJ.
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AGO 2026
STJREsp 2.091.400
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.538.486
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.030
Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.522
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.054
Incide a Súmula 7 do STJ quando a tese depende de reexame de premissas fático-probatórias sobre abandono e termo inicial da prescrição.
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.259.747
A questão acerca da nulidade da medida de busca e apreensão, como apresentada pela parte recorrente, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.991.518
A caracterização de renúncia tácita à prescrição, fundada em reconhecimento da dívida e pagamento parcial de valores pretéritos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.551
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
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AGO 2026
STJREsp 2.094.782
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
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AGO 2026
STJREsp 2.279.179
Recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença declarando inexigível a cobrança de "aviso prévio de 60 dias" e determinando o cancelamento do plano…
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