Contrato de credenciamento (vale-refeição): prescrição quinquenal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO (VALE-REFEIÇÃO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A caracterização de renúncia tácita à prescrição, fundada em reconhecimento da dívida e pagamento parcial de valores pretéritos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

2. As teses amparadas no art. 7º do CPC e nos arts. 395 e 884 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a recorrente não opôs embargos de declaração para suscitar omissão (art. 1.022 do CPC/2015).

3. O acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo, a sucumbência mínima da credora (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), não impugnada de forma específica; incide, por analogia, a Súmula 283/STF, além de ser inviável, em recurso especial, reexaminar a distribuição dos ônus sucumbenciais por demandar incursão na prova (Súmula 7/STJ).

4. Afastada a alegada violação a dispositivos de lei federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, conforme orientação desta Corte.

5. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.