Jurisprudências
Decisões que citam
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
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83 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.138.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em feito criminal de condenação por estupro de vulnerável, mantida em acórdão do Tribunal de origem.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.554
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.418
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial interposto em processo penal relativo a crime contra a dignidade sexual.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.068.084
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender ausente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado pela prática do crime previsto…
15
ABR 2026
STJREsp 2.090.097
Recurso especial. estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva. violação dos arts. 61, II, f, e 226, II, ambos do CP. tese de ilegalidade na exclusão da circunstância agravante. procedência. incidência do tema n. 1.215/STJ. recurso especial provido.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.298
O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, as Súmulas n. 7 e 83 do STJ - impede o conhecimento do agravo -incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.839
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.640
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.996
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa em processo penal, decisão esta que, na admissibilidade do recurso especial, (i) inadmitiu o apelo nobre quanto à alegada negativa de vigência dos…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.124
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial interposto em ação penal por crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.034.417
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.985.042
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade, com base na Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.928.148
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em ação penal na qual os réus foram condenados pelos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-A do Código Penal, em continuidade delitiva, com…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.986.069
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.986.069
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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