Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
350 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.119.684
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão deduzida em face do empregador que envolva o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições destinadas à entidade de previdência complementar, inclusive quanto aos…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.693.338
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.022
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática que, aplicando o óbice da Súmula n. 83/STJ, entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.166/STF quanto à…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.925.484
A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.840.351
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.341.573
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000156-25.2021.5.21.0007
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
JUN 2026
TSTRRAg 84100-28.2009.5.01.0030
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
09
JUN 2026
STFRcl 86.739 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a procedência da reclamação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., ao fundamento de inaplicabilidade do Tema 1.166 da repercussão geral e…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.845.302
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, à vista da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC; distinção expressa do Tema 190/STF (RE 586.453) com conclusão pela…
03
JUN 2026
TSTRR 101685-70.2017.5.01.0432
Observa-se que esta 7ª Turma analisou o tema "Legitimidade ativa. Sindicato.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 401-87.2017.5.09.0014
O Regional, com base no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou as seguintes premissas: a) o reclamante recebeu gratificação de função de forma efetiva a partir de 16/10/2007, quando ocupou o cargo de ‘Assistente A’ (até 26/10/2011),…
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 188500-94.2013.5.17.0002
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
29
MAI 2026
STFRcl 90.184 AgR
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (Tema 190-RG).
25
MAI 2026
TSTRRAg 0010575-72.2023.5.03.0060
A ação, manejada contra a ex-empregadora, visa ao pagamento de diferenças de parcela que não decorre da relação estabelecida entre o ex-empregado e a entidade de previdência privada, mas sim do contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a ré.
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