Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
06
MAI 2025
STJAgRg no HC 977.595
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
06
MAI 2025
STJAgRg no HC 977.166
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos e a fixação do regime prisional aberto, em razão de reincidência não específica e quantidade de…
30
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.177.597
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré.
30
ABR 2025
STJAgRg no HC 981.229
Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus devido à interposição simultânea de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade.
22
ABR 2025
STJAREsp 2.827.642
A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.
14
ABR 2025
STJHC 839.876
A via do habeas corpus não é adequada para revisar condenações impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, especialmente quando não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice.
09
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.135.234
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial defensivo, mantendo a valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena e manteve o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa…
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 953.208
A tese da ocorrência de reformatio in pejus não foi submetida à análise do Tribunal de origem, de sorte que inviável a manifestação desse Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de configurar indevida invasão de competência em supressão de…
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 980.896
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. falsificação de documento público. writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. mandamus substitutivo de revisão criminal. não inaugurada a competência do STJ. inadmissibilidade. ausência de…
08
ABR 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.782.056
Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos opostos em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.
08
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.089.295
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a condenação da agravante por furto, com pena de reclusão em regime semiaberto.
08
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.870.076
O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 155, §4º,…
08
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.835.643
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
02
ABR 2025
STJAgRg no HC 959.953
O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - "prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje…
02
ABR 2025
STJAgRg no HC 937.170
Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal…
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