Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.116.485
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.052.856
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava a absolvição do paciente ou a alteração da classificação típica da conduta, sob alegação de que a condenação em segunda instância ocorreu sem…
18
MAR 2026
STJREsp 2.170.028
Recurso especial. direito penal e processual penal. estelionato tentado. falsa identidade. alegação de nulidade da prova colhida por guarda municipal que embasou a condenação. acórdão que destaca a atuação legítima da guarda municipal considerando o fato de…
17
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.951
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.124.101
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ré condenada pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes (fatos 1 e 2), na forma do art. 71, ambos do Código…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.045.199
Agravo regimental interposto pela parte recorrente contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal, mantendo condenação por furto qualificado, com fixação de regime inicial fechado e negativa de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.629
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.053.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual manteve a condenação do paciente à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.049.488
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.046.053
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do paciente à pena de 9 meses e 10 dias…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.040.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples tentado,…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.035.149
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de associação criminosa e roubo, com penas fixadas em 12 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.192.020
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.047.445
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a condenação do agravante à pena de 3 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de furto qualificado pela fraude,…
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.034.879
A imposição do regime inicial fechado exige fundamentação concreta que demonstre sua necessidade, mesmo diante da existência de reincidência e maus antecedentes.
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