Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.783
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.154
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.052.147
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal, no qual se pretendia a revisão de acórdão que, em revisão criminal,…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.577
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, baseada…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.157
Agravo regimental interposto por Flavio Vitor Ribeiro e Marilene Perin contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e da…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.033.077
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.937
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual.
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.092.075
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.078.280
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor da agravante, condenada à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois delitos…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.078.245
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial oriundo de tribunal estadual, o qual manteve condenação por furto qualificado tentado e fixou o regime inicial fechado.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.109.453
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial fundado em alegada violação aos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, no qual o recorrente sustentava bis in idem na valoração…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.042.411
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, visando à absolvição do agravante, ou a alteração…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.057.566
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de agravo regimental, manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.067.909
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 meses de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.303
O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias…
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