STJAgRg no AREsp 3.157.303
Crimes de desobediência e corrupção ativa: reincidência
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Crimes de desobediência e corrupção ativa
- Reincidência
- Óbice da súmula 83/STJ
- Prestação pecuniária fixada em 2 salários mínimos
- Redução
- Inviabilidade na via especial
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. Incidência da Súmula n. 269 do STJ.
3. A pretensão de reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da proporcionalidade e da capacidade econômica, providência inviável em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.