11
MAI 2026
STFRcl 93.152 AgR
Alegada ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento do tema 788
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 788 do STF
Precedente qualificadoO prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
06
MAI 2026
STJAgRg no RHC 216.978
Prescrição da pretensão executória: marco inicial
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, afastando o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória elencado pelo Tribunal de Justiça e determinando que o…
- Direito Penal
- Prescrição da pretensão executória
- +2
31
MAR 2026
STJAgRg no RHC 227.593
Impugnação do ministério público federal: execução penal
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 788 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.
- Processo Penal
- Impugnação do ministério público federal
- +5
10
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.641.319
Crimes de licitação (artigo 90 da lei n. 8.666/1993)
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, com alegação de omissão quanto ao exame da prescrição da pretensão executória e pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade.
- Direito Penal
- Crimes de licitação (artigo 90 da lei n. 8.666/1993)
- +5
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.037.500
Prescrição da pretensão punitiva e executória
Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, da pretensão executória, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.
- Direito Penal
- Prescrição da pretensão punitiva e executória
04
MAR 2026
STJAgRg no RHC 187.306
Prescrição da pretensão executória: sentença condenatória não é formada por capítulos passíveis de trânsito em julgado parcial
O prazo para a prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788,…
- Direito Penal
- Prescrição da pretensão executória
24
FEV 2026
STFRE 1.486.412 AgR-ED
Prescrição: multa por negativa unânime
Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo regimental interposto de decisão monocrática, mantendo acórdão recorrido que, por sua vez, confirmou sentença que não reconheceu a prescrição, bem como aplicou multa em razão da negativa…
- Processo Penal
- Prescrição
- +3
24
FEV 2026
STFHC 264.802 AgR
Prescrição da pretensão executória: inexistência de elementos suficientes de sua ocorrência
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a ordem em habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que manteve inadmissão de recurso extraordinário.
- Direito Constitucional
- Prescrição da pretensão executória
- +1
16
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 210.541
Execução da pena: tribunal do júri
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus.
- Processo Penal
- Execução da pena
- +3
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.192.737
Prescrição da pretensão executória: modulação de efeitos do tema 788 do STF
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso especial para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória.
- Direito Penal
- Prescrição da pretensão executória
- +1
05
DEZ 2025
STFRE 1.574.677 AgR
Execução penal: prescrição da pretensão punitiva
O Tribunal Pleno desta Suprema Corte, no julgamento do habeas corpus n. 176.473, Relator Ministro Alexandre de Moraes, fixou a compreensão no sentido de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença de primeiro grau, interrompe o prazo…
- Direito Penal
- Execução penal
- +4
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 961.385
Prescrição da pretensão executória: não ocorrência
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que teria transcorrido o lapso temporal entre o trânsito em julgado para ambas as…
- Direito Penal
- Prescrição da pretensão executória
- +2
25
NOV 2025
STFRcl 84.435 AgR-ED
Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido.
- Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- Ausência
- +2
25
NOV 2025
STJEDcl no REsp 1.947.718
Ausência de indicação de vício no acórdão embargado
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
- Ausência de indicação de vício no acórdão embargado
- Deficiência na fundamentação
- +4
25
NOV 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.009.342
Sequestro: prescrição da pretensão punitiva
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou o óbice da Súmula n. 115/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
- Direito Penal
- Sequestro
- +5