Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
11
FEV 2025
TSTRRAg 0000275-19.2022.5.12.0001
O Tribunal Regional registrou que a Reclamante permanecia no setor de vendas durante 5 horas da jornada e concluiu que nesse período não permanecia de forma contínua no interior das câmaras frias ou movimentando mercadorias do exterior para o interior delas.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1000621-22.2017.5.02.0351
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 20092-59.2016.5.04.0791
Agravo a que se dá provimento para reexame do agravo de instrumento à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10325-27.2019.5.03.0174
ACÓRDÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 438 DO TST O acórdão recorrido está conforme a Súmula nº 438, do TST, segundo a qual "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT,…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 844-29.2018.5.23.0106
Nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 399-05.2018.5.23.0108
O apelo encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, visto que o recurso, quanto aos temas, veio apoiado apenas em violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10845-20.2018.5.18.0104
O recurso de revista teve seu seguimento denegado por entender quanto aos temas: a) Horas in itinere: que o direito deferido refere-se a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e o aresto trazido não atende aos termos do art. 896, "a", da CLT; b)…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 11401-90.2016.5.18.0104
O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
03
DEZ 2024
TSTRR-RR 0000325-12.2021.5.23.0086
No caso em tela, o debate acerca da concessão do intervalo de recuperação térmica em atividade laboral exercida em condições de calor excessivo, por estar a decisão Regional em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos…
27
NOV 2024
TSTEDCiv-RR 1069-10.2023.5.13.0023
Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista para deferir horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, porém, limitada à a vigência da Portaria SEPRT nº 1359 de 09/12/2019 que deixou…
21
NOV 2024
TSTRRAg 1001655-67.2022.5.02.0024
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
20
NOV 2024
TSTRRAg 10885-03.2021.5.18.0102
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
23
OUT 2024
TSTRRAg 10944-30.2017.5.18.0102
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
23
OUT 2024
TSTRRAg 10587-48.2021.5.18.0122
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
OUT 2024
TSTRRAg 322-18.2022.5.21.0041
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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