Jurisprudências
Decisões que citam
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
02
OUT 2026
STFRMS 40.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 241.609
A pretensão de trancamento de procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, fundada em alegações de ausência de justa causa e nulidades, demanda a análise integral do procedimento, inclusive dos atos de instauração,…
22
ABR 2026
STJHC 1.066.339
O diretor do estabelecimento penal federal detém competência disciplinar para instaurar e conduzir procedimento de apuração de falta disciplinar, classificar a conduta e aplicar sanções de sua alçada, submetendo a falta de natureza grave ao Juízo da execução…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000570-96.2024.5.09.0089
Observa-se que a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato utilizados pelo TRT como premissas para a conclusão do julgado quanto à existência de respeito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo…
24
FEV 2026
STFRMS 39.254 AgR
Agravo regimental interposto por servidor público aposentado contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, o qual visava à anulação do ato administrativo de cassação de sua aposentadoria, fundamentado…
22
SET 2025
TSTRD 1000827-90.2025.5.90.0000
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar pelo CSJT, para melhor apuração das condutas atribuídas ao Magistrado.
29
AGO 2025
TSTPP 1000174-25.2024.5.90.0000
Trata-se do Pedido de Providências instaurado em razão do Recurso Administrativo interposto por servidor do Tribunal Regional da 20ª Região, em face da decisão proferida pelo Presidente do respectivo Tribunal, no Proad n.º 1242/2022, que decretou a anulação…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11850-41.2016.5.15.0004
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.649.888
O Tribunal de origem se amparou em normas de direito local - arts. 303, II, XVI e LV, 317 e 322, § 2º da Lei Estadual 10.460/1988 - para rechaçar as teses de atipicidade da conduta, de implementação do prazo prescricional e de desproporcionalidade e…
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