Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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275 decisões
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0020982-22.2021.5.04.0015
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de reconhecer o labor da parte autora em condições insalubres, em grau máximo, em todo o período imprescrito.
24
NOV 2025
TSTRRAg 10136-11.2016.5.15.0145
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 938-84.2020.5.09.0303
Em suas razões recursais a reclamada não atendeu ao § 1º-A, I, art. 896 da CLT, pois o trecho transcrito não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são necessários para fundamentar eventual…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0001129-16.2016.5.05.0131
A parte não impugna o fundamento do despacho que inadmitiu o seu recurso de revista, quanto à ilegitimidade para recorrer da matéria.
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0100195-81.2020.5.01.0343
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
07
NOV 2025
TSTRRAg 10774-48.2014.5.15.0134
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
06
NOV 2025
TSTRRAg 142-31.2022.5.09.0010
Para a demonstração da negativa de prestação jurisdicional, o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT exige que a parte transcreva o trecho da petição dos embargos de declaração em que suscitou a omissão, bem como o trecho específico da decisão regional que rejeitou…
06
NOV 2025
TSTRRAg 10205-18.2020.5.03.0022
Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444.
05
NOV 2025
TSTRRAg 20323-70.2013.5.04.0022
EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60, "CAPUT", DA CLT (REFORMA TRABALHISTA) Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: "Definir se, (i) em observância à tese…
05
NOV 2025
TSTRR 0100806-10.2023.5.01.0026
A jurisprudência desta Corte entende que é "válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho"…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000902-64.2023.5.02.0707
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010508-80.2020.5.15.0092
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011267-60.2021.5.15.0043
A Corte a quo verificou que a jornada 12x36 foi estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
28
OUT 2025
TSTRR 1427-33.2016.5.09.0022
Ao analisar o RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725) e a ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços e a possibilidade de a contratação de trabalhadores se dar de forma…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010197-80.2023.5.15.0061
No caso, o Regional consignou que “os controles de jornada apresentados com a defesa comprovam ser incontroverso o labor na escala 2x2.
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