Validade do regime de compensação de jornadas: ausência de pressuposto de admissibilidade recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em suas razões recursais a reclamada não atendeu ao § 1º-A, I, art. 896 da CLT, pois o trecho transcrito não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são necessários para fundamentar eventual reforma da decisão, da forma como pretendida pela recorrente. O excerto da decisão regional de fls. 762/764 não traz informação sobre a existência de norma coletiva prevendo o regime de 12X36, pelo que é inviável o exame de violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição e contrariedade à Súmula 444 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.