Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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275 decisões
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000815-63.2023.5.09.0018
A agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 101884-65.2017.5.01.0053
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010492-44.2022.5.03.0140
PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu do recurso de revista por ofensa ao artigo 60, caput, da CLT e deu-lhe provimento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010605-50.2023.5.03.0079
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
16
DEZ 2025
TSTAg-RR-RR 1000796-77.2023.5.02.0004
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 296 da Tabela de IRR: “O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis…
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010046-12.2022.5.03.0182
PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR, cuja delimitação mais recente é a seguinte: “(i) em observância à tese vinculante firmada…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010421-76.2023.5.03.0085
Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao invalidar o regime de banco de horas, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes, teria violado o art. 7º, XXVI, da Constituição e contrariado a tese firmada pelo Supremo Tribunal…
16
DEZ 2025
TSTRR 1000085-72.2024.5.02.0607
No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e…
12
DEZ 2025
TSTRR-Ag 20886-03.2022.5.04.0005
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
10
DEZ 2025
TSTARR 10732-93.2017.5.03.0015
Esta Corte Superior tem entendimento firmado que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um…
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 952-37.2021.5.09.0011
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 1484-53.2010.5.01.0032
A Lei 13.467/2017 trouxe de forma expressa a faculdade, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, de estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010591-03.2023.5.03.0003
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e o dispositivo…
02
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0011034-47.2021.5.15.0016
Hipótese em que o TRT registrou como “incontroverso que a referida escala 12x36 foi estabelecida mediante Convenções Coletivas, as quais instruíram a defesa da 1ª reclamada (IDs 309fd7d, 793cb60, 39ee630)” (Súmula 126 do TST), a partir do que declarou a…
26
NOV 2025
TSTAg-ARR 10607-35.2018.5.03.0163
A controvérsia cinge-se em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
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