Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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266 decisões
20
NOV 2024
TSTRRAg 1369-27.2019.5.17.0014
SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 - O TRT adotou como fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário do reclamante (a) a validade da supressão do intervalo intrajornada para o vigilante em trabalho de 12x36 e (b) a comprovação de pagamento em folha dos…
20
NOV 2024
TSTAIRR 20226-62.2022.5.04.0731
O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.
19
NOV 2024
TSTRR 11897-07.2016.5.15.0136
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
13
NOV 2024
TSTRR 797-53.2015.5.20.0006
Restou incontroversa no acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho 12x36. Todavia, o TRT entendeu pela invalidade desse regime de compensação em virtude de não ter sido observada a redução da hora noturna.
12
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0001364-98.2020.5.06.0103
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do…
06
NOV 2024
TSTRR 11310-21.2022.5.15.0153
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
06
NOV 2024
TSTRRAg 0000432-62.2023.5.12.0031
Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor.
06
NOV 2024
TSTAIRR 0011239-88.2016.5.03.0112
Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade da norma coletiva, apesar da prestação de horas extraordinárias.
06
NOV 2024
TSTRR 0020021-12.2023.5.04.0662
A Lei n.º 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica do regime 12x36, inclusive no que se refere à sua remuneração e passou a dispor no parágrafo único do art. 59-A que serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno,…
06
NOV 2024
TSTRRAg 1000069-77.2021.5.02.0008
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
06
NOV 2024
TSTAg-RR 10113-87.2022.5.03.0113
O Tribunal Regional decidiu que as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 não se aplicam ao caso em apreço.
05
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 956-49.2012.5.09.0089
O Tribunal Regional constatou que não havia previsão em norma coletiva ou em lei para o regime 12x36 laborado pela parte Autora, de forma que tal sistema de compensação de jornada é formalmente inválido.
05
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 24475-85.2021.5.24.0003
A C Ó R D Ã O(4ª Turma)GMMCP/ehs/rtI - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - BIS IN IDEMNas razões do Recurso de Revista, nos temas em epígrafe, a…
30
OUT 2024
TSTAg-RR 882-87.2021.5.09.0021
Em decisão monocrática, o Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, " para declarar a validade ao regime de trabalho em escalas de 12x36 fixado em norma coletiva, de modo a…
30
OUT 2024
TSTRR 125-70.2017.5.09.0656
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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