Jurisprudências
Decisões que citam
É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 100.553 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno na reclamação. processo civil. crédito tributário objeto de execução fiscal. penhora nos autos que teria abrangido honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. transferência integral dos valores…
09
OUT 2026
STFRcl 99.767 ED
Embargos de declaração em reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 47 e ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 1.326.559-rg, tema 1.220 da repercussão geral.…
06
FEV 2026
STFRcl 86.334 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. honorários advocatícios. alegação de ofensa à súmula vinculante 47 e aos temas 18 e 1.220 da repercussão geral. ilegitimidade ativa. pretensão de levantamento de honorários pertencentes ao advogado. ausência de…
24
OUT 2025
STFRcl 83.718 ED-AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que se aprecia, em agravo interno, a negativa de seguimento de recurso extraordinário por tal sistemática. Precedentes.
30
JUN 2025
STFRE 1.326.559 ED-segundos
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou tese para o Tema nº 1.220 da Repercussão Geral.
06
AGO 2024
STFRE 1.326.559 rito
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese:
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