Jurisprudências
STFRcl 86.334 AgR
Honorários advocatícios: alegação de ofensa à súmula vinculante 47 e aos temas 18 e 1.220 da repercussão geral
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Ilegitimidade ativa
- Pretensão de levantamento de honorários pertencentes ao advogado
- Ausência de legitimidade ativa e de interesse jurídico do reclamante
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 47 E AOS TEMAS 18 E 1.220 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERTENCENTES AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE JURÍDICO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.