Jurisprudências
Decisões que citam
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.115.182
Incide a preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno consoante entendimento fixado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.961.187
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial manejado no mandado de segurança de natureza tributária, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a incidência de PIS e…
18
MAR 2026
STJAREsp 2.954.401
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre valores correspondentes aos juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de…
11
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.084.888
Após a prolação do acórdão ora embargado, este Superior Tribunal de Justiça afetou e julgou uma das controvérsias veiculada nos recursos especiais para julgamento na forma do prevista no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.
11
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.986.546
Nesse panorama, cabe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
25
FEV 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.510.100
Negativa de prestação jurisdicional não configurada no caso em discussão, pois "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.523
Na sentença, concedeu-se em parte a segurança, para afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os valores correspondentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive, quanto aos depósitos judiciais…
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.472.227
De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.442.786
O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese fixada no Tema 1237/STJ, segundo a qual: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.147.151
O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, afastando alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, examinando as questões relacionadas à aplicação do Tema 962/STF ao caso em exame e a vinculação ao pedido de ressarcimento de…
13
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.207.257
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
12
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.145.441
I - Incidem a contribuição para o PIS e a COFINS sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) a partir da a partir da entrada em vigor das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes. II - Os valores correspondentes a juros, por se caracterizarem como…
30
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.199.332
É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n.…
23
JUN 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.106.616
I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1237/STJ, segundo a qual "os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados…
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.134.465
O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese plasmada no exame do tema 1237 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de…
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