Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
28
OUT 2025
TSTRR 0000895-13.2022.5.12.0007
A Súmula n° 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
28
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0100472-02.2018.5.01.0074
Em relação ao benefício da justiça gratuita, antes da fixação do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já prevalecia o entendimento consagrado na Súmula 463, I, do TST, no sentido de que é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à…
28
OUT 2025
TSTRRAg 10214-49.2021.5.03.0020
A decisão recorrida, no tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita por simples declaração de hipossuficiência está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011469-30.2023.5.15.0055
Esta Corte Superior entende que a modificação nas condições pactuadas, especificamente quanto ao seguro de vida em grupo, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST.
28
OUT 2025
TSTRR 10640-93.2015.5.01.0451
Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a referida preliminar.
28
OUT 2025
TSTRR 11067-22.2017.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese nos seguintes termos: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010437-82.2024.5.18.0083
No particular, observa-se registro expresso do Regional, o qual é insuscetível de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), de que “demonstrou-se incontroverso ter havido contrato de prestação de serviços entre 1ª e 2ª Reclamadas, sendo a 2ª Ré,…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010352-65.2021.5.15.0025
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
OUT 2025
TSTRR-RR 0100932-96.2023.5.01.0014
Diante de possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010765-80.2023.5.15.0034
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
27
OUT 2025
TSTAIRR 1001306-11.2020.5.02.0032
Trata-se de controvérsia quanto ao enquadramento da parte reclamante ao cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0000039-43.2020.5.19.0001
No presente caso, o Regional, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que “o laudo produziu aprofundada investigação do quadro clínico ocupacional do reclamante, através de exame pessoal”.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001316-73.2021.5.02.0435
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há…
24
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 10991-90.2020.5.03.0142
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
24
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR-Ag-Emb 1001039-25.2020.5.02.0263
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e…
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