Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
06
NOV 2025
TSTRR 1000139-48.2019.5.02.0046
O Tribunal Pleno desta Corte aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o seguinte precedente jurídico: " I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
06
NOV 2025
TSTRRAg 100495-15.2017.5.01.0451
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
06
NOV 2025
TSTRRAg 11174-49.2020.5.15.0135
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
06
NOV 2025
TSTRRAg 143-79.2017.5.12.0051
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
06
NOV 2025
TSTRR 10822-41.2021.5.03.0022
Reconhece-se que a jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que as parcelas "CTVA", "porte de unidade", "função gratificada" e "adicional de incorporação", auferidas por empregados da Caixa Econômica Federal, integram o cálculo do "adicional por…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010850-36.2022.5.03.0131
O apelo encontra-se fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto colacionado para o dissenso de teses não se presta ao fim colimado, porquanto provenientes de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100448-81.2022.5.01.0284
A SDI-1 desta Corte sedimentou o entendimento no sentido de " que não se admite o sistema de compensação imposto unilateralmente pela reclamada (Petrobras) aos trabalhadores que trabalham embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para…
05
NOV 2025
TSTRRAg 0000759-42.2023.5.21.0003
Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço definida pela Caixa Econômica Federal por meio da norma interna RH 115.
05
NOV 2025
TSTRR 0001129-46.2023.5.12.0011
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
05
NOV 2025
TSTAg-RR 1038-43.2020.5.12.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da…
05
NOV 2025
TSTRRAg 1001110-85.2023.5.02.0242
Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido de que o reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento cumprindo jornada de 8 horas, sem autorização por meio de norma coletiva, para se modificar o entendimento do Tribunal Regional e…
04
NOV 2025
TSTRR 0101039-88.2021.5.01.0054
O Tribunal Pleno desta Corte aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o seguinte precedente jurídico: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0011197-30.2024.5.03.0089
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, manteve a sentença que concluíra ser devida a retificação do PPP do reclamante, ante as conclusões da prova pericial produzida, com base nas provas documentais fornecidas pela parte…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000857-30.2023.5.10.0004
O Tribunal Regional consignou que o acervo probatório indica que havia determinação de observância de padrão de apresentação pessoal, para prestação de serviço, sem nenhum tipo de ajuda de custo; entendeu que, havendo exigência da empresa de apresentação…
04
NOV 2025
TSTRR 0000514-81.2022.5.12.0014
Esta Oitava Turma tem se posicionado no sentido de considerar válida a norma coletiva por meio da qual se fixou regime de trabalho 12x36 em ambiente insalubre, mesmo sem prévia autorização do Ministério do Trabalho.
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