Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.513 decisões
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1791-46.2019.5.12.0012
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – O Regional, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as doenças da reclamante e as atividades desempenhadas no reclamado, atribuindo o quadro clínico a fatores pessoais da empregada.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010925-94.2021.5.18.0001
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre o referido excerto e o verbete sumular invocado na revista.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 0001038-86.2022.5.09.0006
A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000237-84.2019.5.02.0708
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 532-65.2020.5.05.0015
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
03
DEZ 2025
TSTRR 991-06.2021.5.17.0013
A matéria em debate foi objeto de decisão do Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IRR- 277-83.2020.5.09.0084.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000856-45.2023.5.10.0004
O acórdão recorrido revela harmonia com o precedente jurídico fixado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), segundo o qual “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10696-22.2018.5.15.0067
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, cabível o processamento do recurso de revista.
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 1001171-47.2018.5.02.0071
Caso em que a questão alusiva ao tema "Honorários advocatícios – redução do percentual arbitrado" não foi objeto do recurso de revista interposto pelo Reclamante, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000092-39.2021.5.02.0035
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001454-80.2023.5.02.0011
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que a decisão do Tribunal Regional estava em consonância com a diretriz firmada no Tema Repetitivo nº 21, pelo Tribunal Superior do…
02
DEZ 2025
TSTAg-RR 0100058-93.2020.5.01.0054
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua reforma para prosseguir no exame do recurso de revista da Reclamante. Agravo provido.
02
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0024512-44.2023.5.24.0003
A douta autoridade local negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmulas nºs 126 e 422, I, do TST.
02
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 20606-26.2022.5.04.0104
Constatada possível contrariedade à Súmula 436, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
02
DEZ 2025
TSTRR 1001814-64.2022.5.02.0006
TRT, concluiu que a autora não faz jus ao beneficio da justiça gratuita, registrando que “o salário da reclamante, que segue em atividade na reclamada, no mesmo mês, era de R$ 4.997,55, não se configurando a parte autora como pessoa hipossuficiente”.
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