Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
06
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 72-04.2021.5.12.0030
A 3ª Turma deste TST, ao entender que, "mesmocomasalteraçõesconferidaspelaLei13.467/2017,paraapessoanatural,bastaameradeclaraçãodaparteafirmandoquenãopossuicondiçõesdearcarcomasdespesasdoprocessoparaquesejamdeferidososbenefíciosdajustiçagratuita ", decidiu a…
06
JUN 2025
TSTEmb-RRAg 1000354-09.2020.5.02.0072
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
06
JUN 2025
TSTEmb-RR 1547-03.2022.5.12.0016
Discute-se, na hipótese, se a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017.
06
JUN 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 20180-82.2020.5.04.0104
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
06
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 1001022-85.2019.5.02.0016
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
06
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 10117-98.2020.5.15.0101
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
06
JUN 2025
TSTAg-E-RR 947-84.2019.5.12.0016
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
06
JUN 2025
TSTAg-E-RRAg 1252-25.2018.5.20.0002
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
06
JUN 2025
TSTE-RR 20686-11.2018.5.04.0013
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
06
JUN 2025
TSTEmb-ED-RR 1000170-54.2020.5.02.0492
A 3ª Turma deste TST, ao entender que "a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RR 1031-87.2020.5.12.0004
A 6ª Turma deste TST, ao entender que, "apesar de ter sido demonstrado que os ganhos do reclamante estão acima da média dos salários recebidos pelos trabalhadores brasileiros e que tais rendimentos sejam superiores ao percentual de 40% do limite máximo dos…
06
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 11636-06.2020.5.15.0038
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000485-20.2020.5.10.0802
O agravo de instrumento patronal, no tocante às diferenças de comissões por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, às diferenças de comissões em razão de encargos do financiamento de vendas parceladas, às diferenças de prêmio estímulo, aos…
06
JUN 2025
TSTEmb-RRAg 660-81.2018.5.09.0003
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000738-92.2022.5.02.0462
Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento da Reclamada, no tocante aos temas da violação à coisa julgada, da invalidade da dispensa do Reclamante, da conversão da obrigação de reintegração em indenização substitutiva, da alegada descontinuidade das…
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