Responsabilidade Solidária / Subsidiária: assistência Judiciária Gratuita

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 3ª Turma deste TST, ao entender que, "mesmocomasalteraçõesconferidaspelaLei13.467/2017,paraapessoanatural,bastaameradeclaraçãodaparteafirmandoquenãopossuicondiçõesdearcarcomasdespesasdoprocessoparaquesejamdeferidososbenefíciosdajustiçagratuita ", decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 463, I, do TST e com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do recurso de embargos em razão da incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.