TSTEmb-RRAg 1000354-09.2020.5.02.0072
Justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Juros
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST . A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 1.087/1.089), nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final desse interstício, a obrigação legal.
Indexação
Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança