Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.512 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 1001248-79.2021.5.02.0385
O agravo de instrumento está desfundamentado à luz da Súmula nº 422 desta Corte, porquanto a parte não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, quanto às horas extras, referente à necessidade de revolvimento de matéria…
17
SET 2025
TSTRR 1000004-48.2018.5.02.0603
Postula a parte reclamante repercussão do adicional de quebra de caixa em ATS, licença prêmio, APIP, PLR e DSR.
17
SET 2025
TSTRRAg 551-47.2021.5.09.0008
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "D", da CLT, em ordem a autorizar o…
17
SET 2025
TSTRRAg 1001157-19.2019.5.02.0042
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10431-18.2019.5.03.0035
Confirma-se a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da Justiça Gratuita ao autor.
17
SET 2025
TSTRR-RR 0000137-84.2024.5.09.0124
Em razão de possível contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
17
SET 2025
TSTRRAg 101214-67.2018.5.01.0481
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST.
17
SET 2025
TSTRRAg 11722-78.2013.5.03.0030
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1388-60.2022.5.12.0016
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré, bem como contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora.
17
SET 2025
TSTRRAg 1000346-25.2018.5.02.0291
A análise dos trechos em destaque permite concluir que o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC,…
17
SET 2025
TSTRR 0011518-95.2022.5.03.0037
O artigo 461 da CLT garante a igualdade salarial com o intuito de impedir que o empregador faça distinções entre trabalhadores que desempenham funções semelhantes, na mesma localidade, apresentando a mesma produtividade e qualidade técnica.
17
SET 2025
TSTRRAg 11055-57.2019.5.03.0006
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
17
SET 2025
TSTAg-RR 0000751-58.2023.5.09.0663
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
17
SET 2025
TSTRR 0010898-58.2022.5.03.0013
Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região.
17
SET 2025
TSTRR 1001876-95.2023.5.02.0030
Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
