Inobservância do princípio da dialeticidade: inteligência da Súmula n. 422, I, do TST

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré, bem como contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 3. No caso, o óbice erigido pelo Tribunal Regional no tema "DA INCIDÊNCIA DOS PRÊMIOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO –RSR E NAS DEMAIS VERBAS", notadamente "a aplicação do Tema Repetitivo nº 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ nº 394 do TST, inclusive quanto à modulação de efeitos" , foi confirmado pela decisão monocrática, repisa-se, não foi enfrentado no agravo. Da mesma forma, no tema "JUSTIÇA GRATUITA", a razão de decidir para o provimento do recurso de revista da autora foi a aplicação do Tema Repetitivo 21 do TST , não foi enfrentado na referida decisão. Agravo de que não se conhece, com multa.