Jurisprudências
Decisões que citam
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.874
Segundo a compreensão do STJ, "A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da…
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.031.700
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.249
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado pela prática do crime de ameaça (art. 147, §1º, do Código Penal) no contexto de violência doméstica.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.043.991
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 147-A do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06 c.c. art. 71, na…
18
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.811.108
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
18
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.930
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de…
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.943.688
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.811.108
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas.
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.585.323
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante pelos delitos de sequestro e vias de fato, em contexto de violência doméstica, sem reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ.
05
AGO 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.889.410
Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que - após reconsiderar decisão prolatada pela Presidência desta Corte -, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.585.323
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do recorrente pelos delitos de sequestro e vias de fato, em contexto de violência doméstica.
11
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.828.496
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 944.239
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação…
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