Descumprimento de medida protetiva e perseguição

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 147-A do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06 c.c. art. 71, na forma do art. 5º, inc. III, e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/2006 c.c. art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 27 dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos específicos e suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

3. Outra questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser admitido, considerando as alegações de bis in idem, ausência de dolo específico no crime de perseguição, insuficiência probatória e aplicação de norma revogada, sem necessidade de reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática foi fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

5. O agravo em recurso especial não enfrentou, de forma concreta e pormenorizada, os obstáculos das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a reproduzir alegações do recurso especial sobre bis in idem, ausência de dolo específico e insuficiência probatória, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 147-A, § 1º, II; CP, arts. 44, I, e 78, §§ 1º e 2º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 588; STJ, AgRg no AREsp n. 3.019.930/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025.